Base Jurídica da Estrutura Organizacional
- Resolução 35/2005 - Regimento Interno.
- Resolução 01/1997 - Organização Administrativa da Câmara.
- Resolução 44/2009 - Estrutura Administrativa da Câmara.
- Lei Complementar 32/2015 - Estatuto dos Servidores Públicos.