INFORMATIVO Nº04/2012
CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
Estado de Minas Gerais
INFORMATIVO
Nº04/2012
4ª LEGISLATURA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA
Presidente Vereador Uilsinho Gomes
Vice-Presidente Valdeson Vendeiro
1ª Secretária Vereadora Bernadete Alves
Rua Trajano Caetano, 121 – Centro –
Cabeceira Grande – Minas Gerais
CEP: 38.625-000 Tel: (38) 3677 8035 ou 3677 8033
Portal: www.cmcg.mg.gov.br
E-mails: camara@cmcg.mg.gov.br ou camara.cabec@uol.com.br
ACONTECEU NA CÂMARA NO MÊS DE MAIO DE 2012.
13ª Reunião Ordinária 02/05/2012, às 16 horas.
PRESIDÊNCIA: Vereador Uilsinho Gomes
QUÓRUM DE ABERTURA: Constatada a presença de todos os senhores Vereadores.
Texto Bíblico: Salmos 57:1-3.
Ata aprovada.
CORRESPONDÊNCIAS e COMUNICAÇÕES: Comunicado do FNDE informando a liberação de recursos no valor total de R$26.045,29 (vinte e seis mil, quarenta e cinco reais e vinte nove centavos).Ofício Circular nº09/2012 do Fundo Nacional de Assistência Social, comunicando a transferência de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$2.429,70 (dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta centavos). Telegrama do Ministério da Saúde informando a liberação de recursos ao Fundo Municipal de Saúde de Cabeceira Grande no valor de R$12.368,25 (doze mil trezentos e sessenta e oito reais). Ofício Circular Sec. nº015/2012, do Secretário de Estado de Saúde e Gestor do SUS/MG, Senhor Antônio Jorge de Souza Marques, comunicando o lançamento de uma nova ação integral a saúde da mulher – programa Estadual de Controle do Câncer de Mama, que integra o Programa Viva Vida e pedindo a colaboração do Legislativo no sentido de divulgar e apoiar a execução do programa no município. Informativo de cursos gratuitos à distância ministrados pelo Interlegis. Projeto de Lei Complementar nº 001/2012, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a redação do artigo 24 da Lei Complementar nº001/1997 e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 002/2012, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas e dá outras providências.
APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: O Vereador Valdeson Vendeiro, apresentou o Projeto de Lei nº010/2012 de sua autoria.
PRONUNCIAMENTOS: O Vereador Eliezer Cruz comunicou que as obras da creche já haviam recomeçado. Falou também sobre as obras da Escola. Em relação às obras da quadra, do campo de futebol e do ginásio ainda estava paradas. Comunicou que havia recebido reclamações de algumas mães de Palmital sobre o não funcionamento da creche em dias de ponto facultativo e recesso escolares. Em aparte a Vereadora Bernadete Alves esclareceu que já havia algum tempo que sempre nos pontos facultativos e recessos escolares as creches funcionavam para atender as crianças das mães que trabalham fora. Em relação as obras, a Vereadora questionou também que não entendia, porque uma obra era iniciada, parava e começava outra, sem finalizar as obras que já haviam começado. O Vereador Eliezer disse que foi verificar sobre o assunto e disseram que aquelas pessoas só trabalhavam somente em construção de praça. E que a obra da creche foi repassada para outra pessoa fazer. O Senhor Presidente disse que a respeito das obras, se observava que foram retomadas apenas algumas e outras ainda estavam paradas. E o certo seria recomeçarem a todo o vapor, pois afinal estavam todas muito atrasadas. E que a esse respeito ele já estava tomando providências e que seria utilizado o disposto na Resolução nº051/2012, na busca da fiscalização. A Vereadora Lília Viana de Siqueira se referiu ao pronunciamento do Vereador Kesser Romualdo na semana anterior, dizendo que havia levado ao conhecimento do Presidente do PMDB e que ele havia ficado perplexo, pois jamais participaria de algo que fosse ilegal. A Vereadora disse ao colega Vereador Kesser Romualdo, que não era a primeira vez que ele utilizava a Casa para tentar eliminar alguém politicamente. E que o colega deveria realizar o seu trabalho no sentido de melhorar o município, ao invés de ficar fazendo politicagem. Falou sobre a representação da Comissão de Legislação e Justiça e de Redação feita contra ela em junho do ano passado.Em resposta ao pronunciamento da Vereadora Lília, o Vereador Kesser Romualdo se defendeu, esclarecendo que não tinha dúvida sobre a legalidade do seminário, mas que o churrasco regado a bebida servido na ocasião, caracterizava conduta irregular. Esclareceu que tinha em mãos os requerimentos da Vereadora como presidente do PMDB, pedindo o espaço da Casa para realização do evento e também a cantina, talheres e tudo e isso poderia ser usado se houvesse denúncia.
Na 2ª PARTE:
O Vereador Paulinho Zerado fez a leitura da Indicação nº003/2012 de sua autoria. Efetuada a leitura foi submetida a turno único de discussão. Ocasião em que o autor justificou a apresentação da proposição tendo em vista que aquela era uma prioridade, principalmente na época da seca. Por aquele motivo todo ano ele fazia aquele pedido. Encerrada a discussão, foi submetida a turno único de votação a Indicação nº003/2012, tendo sido aprovada por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário ou abstenção. A Vereadora Bernadete Alves fez a leitura da Indicação nº004/2012 de sua autoria. Efetuada a leitura foi submetida a turno único de discussão. Ocasião em que a autora justificou a apresentação da proposição. Os Vereadores Eliezer Cruz e Kesser Romualdo participaram da discussão. Encerrada a discussão, foi submetida a turno único de votação a Indicação nº004/2012, tendo sido aprovada por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário ou abstenção.
Na 3ª PARTE:
PRONUNCIAMENTOS: A Vereadora Lília Viana de Siqueira falou sobre a limpeza das margens da estrada, inclusive nas curvas que estavam muito perigosas. Falou sobre a manifestação pacífica do povo de Palmital a respeito do corte dos morros. O Senhor Presidente falou também que esteve no gabinete do prefeito para falar sobre a energia no Bairro Cerrado, mas que o prefeito não estava. O Senhor Presidente anunciou a Ordem do Dia da Décima Quarta Reunião Ordinária, compreendendo: a) discussão e votação do Projeto de Lei nº08/2012 de autoria do Prefeito Municipal; b) discussão e votação do Projeto de Resolução nº02/2012 de autoria da Mesa Diretora; c) discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº01/2012, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
QUÓRUM DE ENCERRAMENTO: Constatada a presença de todos os senhores Vereadores.
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14ª Reunião Ordinária 07/05/2012, às 16 horas.
PRESIDÊNCIA: Vereador Uilsinho Gomes - Presidente.
QUÓRUM DE ABERTURA: Constatada a presença de todos os senhores Vereadores.
Foi feita a leitura do texto bíblico em Salmos 118:1-6.
Na 1ª PARTE: Ata da reunião anterior, tendo sido considerada aprovada nos termos regimentais pelo Senhor Presidente, com a seguinte ressalva: “O Senhor Presidente disse que esteve duas vezes no gabinete do prefeito para falar sobre a energia no Bairro Cerrado, e que na primeira vez o prefeito não estava. Mas que na segunda vez conversaram e que o prefeito havia dito que tomaria as providências para resolver o problema daqueles moradores”.
Não houve CORRESPONDÊNCIAS e COMUNICAÇÕES.
PRONUNCIAMENTOS:
O Vereador Paulinho Zerado pediu providências no sentido de construir um curral comunitário para a apreensão de animais no distrito de Palmital. Pois os animais se encontravam soltos na cidade causando problemas a população. O Senhor Presidente disse que o mesmo problema ocorria também em Cabeceira Grande. O Vereador Edílson Mariano avisou à população que estava acabando o prazo para fazer o titulo eleitoral, e que era necessário levar documentos de identificação e comprovante de residência. Em aparte o Vereador Pedro Alves disse algumas pessoas estavam levando xerox dos documentos e não era válido, pois o mesmo tinha que ser original. Em aparte a Vereadora Lília Viana de Siqueira disse que a Joana, chefe do cartório eleitoral, estava de parabéns pelo o seu trabalho. Disse que não acha justo, as pessoas de fora decidirem a política no município de Cabeceira Grande. O Vereador Pedro Alves disse que a senhora Joana estava sim de parabéns pelo seu trabalho, mas com relação a dar informações estava totalmente errada. O Vereador Edílson Mariano disse que achava válida a colocação dos nobres colegas e só gostaria de ressaltar o fim do prazo para a confecção de títulos eleitorais, que seria na quarta feira dia 09 de maio. O Vereador Kesser Romualdo disse que o cartório eleitoral fazia tudo o que a lei mandava, ou seja, não saia nada irregular. Disse ainda que gostaria de fazer um esclarecimento, pois era um ano político e muitas coisas iriam acontecer. Esclareceu a respeito de uma reportagem sobre um processo em que ele e o ex-prefeito João Batista estavam envolvidos, onde foram denunciados ao Ministério Público sobre o sucateamento de um ônibus adquirido pelo município. Ressaltou ainda, que foram reunidas provas e foi constatado que o sucateamento não ocorreu não gestão do ex-prefeito, e que aquela denuncia era apenas jogada política, uma vez que, hoje o senhor João Batista era pré-candidato à prefeitura deste município e que as informações contidas na referida reportagem estão desatualizadas e que pode se confirmar através de consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 1º Região, e não na Seção Judiciária de Patos de Minas, conforme noticiado no site. Diz ainda que, aqueles processos, sobretudo na fase processual em que se encontram, de maneira alguma prejudicam ou impedem a eventual candidatura de qualquer dos seus denunciados.
Na 2ª PARTE:
Foi lida a ementa do Projeto de Lei Nº 008/2012 de autoria do Prefeito Municipal, que dá nova redação ao art. 2º da lei Nº 344 de 29 de março de 2011. Efetuada a leitura, foi submetido a primeiro turno de discussão o Projeto de Lei Nº 008/2012. Não havendo discussão, foi submetido a primeiro turno de votação o Projeto de Lei Nº 008/2012, tendo sido aprovado em primeiro turno, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário ou abstenção. Foi lida a ementa do Projeto de Resolução nº002/2012 de autoria da Mesa Diretora, que altera e acrescenta dispositivos à Resolução Nº 35 de 19 de maio de 2005. Efetuada a leitura, foi submetido a primeiro turno de discussão o Projeto de Resolução nº 002/2012. Ocasião em que o Vereador Uilsinho Gomes disse que aquele projeto visava à aproximação da população junto a esta Casa, pois o cidadão votava e elegia o seu representante, mas depois não acompanhava o seu desempenho frente ao poder público. Iria também, aproximar a população das decisões tomadas pela Casa, no que diz respeito ao interesse popular. Outra mudança será com relação à tribuna livre, onde qualquer pessoa poderá usá-la, e ainda opinar sobre matérias no portal da Câmara Municipal. O Vereador Edílson Mariano disse que o projeto era de estrema relevância para a população, uma vez que foi alterado o horário das reuniões, o que acabava não sendo viável para todos. Outra mudança que achava muito importante era o uso da tribuna, onde o mesmo pode ser requerido ate 10 minutos antes do início da reunião. A Vereadora Bernadete Alves disse que muitos cobravam que o trabalho do Vereador não era divulgado, mas agora com aquele projeto ficaria tudo mais fácil. A Vereadora Lilia Viana parabenizou a Mesa Diretora pela autoria do projeto, pois era uma grande inovação que irá beneficiar o município. E como usuária dos meios de comunicação, tinha certeza de que a comunidade jovem iria participar, uma vez que eles já usavam este meio, porém, pouco utilizado por esta Casa. E que a partir do momento em que a população começar a participar das decisões desta Casa, os Vereadores terão certeza de que as decisões são as que vão ao encontro dos interesses da própria população. Disse que concordava com o Vereador Edílson, onde o executivo deveria fazer o mesmo, dando maior participação à população. O Vereador Kesser Romualdo disse que tudo o que viesse para melhorar a participação popular era bem vindo, e que aquele projeto veio melhorar, adicionar e ampliar o que já havia antes. Um exemplo disso é a abertura ao publico da tribuna, outro é a implantação do portal da Câmara Municipal, e ainda, a gravação das reuniões para serem passadas na radio local. Encerrada a discussão, foi submetido a primeiro turno de votação o Projeto de Resolução Nº 002/2012, pelo processo de votação nominal, tendo sido aprovado em primeiro turno por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário ou abstenção. Foi feito a leitura da ementa do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2012, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que aprova a prestação de contas do Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, referente ao exercício de 2010. Efetuada a leitura, foi submetido a primeiro turno de discussão o Projeto de Decreto Legislativo Nº001/2012. O Vereador Edílson Mariano disse que apesar do Tribunal de Contas ter aprovado a prestação de contas do Prefeito Municipal, havia irregularidades, apesar de o prefeito ter sanado a mesma. Outra questão que o Vereador não concordava era que o Prefeito Municipal aplicou o mínimo, tanto na Educação quanto na Saúde, e usava o limite máximo com a folha de pagamento, no entanto, deveria fazer o inverso. O Vereador Pedro Alves disse que não foi aplicado o mínimo, pois o mínimo seria 15% e foram aplicados 19%. A Vereadora Lília Viana de Siqueira disse que concordava com o Vereador Edílson, pois o foco estava sendo na folha de pagamento e não na saúde e na educação. O Senhor Presidente disse que a dificuldade de uma administração era enxergar as dificuldades de um município. O Vereador Kesser Romualdo disse que a educação deveria ser o principal foco, uma vez que, a educação mudava o modo de viver e consequentemente, diminuiria a taxa de doenças. Encerrada a discussão, foram designados os Vereadores Eliezer Cruz e Paulinho Zerado, para funcionarem como escrutinadores. Em seguida foi submetido a primeiro turno de votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2012, pelo processo de votação secreta. Encerrado o processo de votação, o senhor presidente pediu aos senhores escrutinadores que verificassem a coincidência entre o número de votantes e o número de células, procedendo à contagem dos votos em voz alta. Em seguida o senhor presidente proclamou o resultado: O Projeto de Decreto Legislativo nº001/2012, foi aprovado em primeiro turno por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário ou abstenção.
Na 3ª PARTE:
PRONUNCIAMENTOS: O Vereador Eliezer Cruz perguntou ao senhor presidente como andava as providencias com relação à aquisição de um novo carro para atendê-los. O Senhor Presidente disse que não compensava arrumar o carro atual, e já está efetuando a devolução do mesmo ao município. Disse ainda, que estará providenciando uma maneira de resolver o problema. O Vereador Eliezer disse que seria mais viável a Câmara Municipal adquirir um, pois não teria de devolver o mesmo ao município. O Vereador Kesser Romualdo disse que foi feito uma cessão cedendo o carro à Câmara ate o final do ano de 2012, ou seja, de qualquer forma o carro seria devolvido ao município. O Senhor Presidente disse que na segunda-feira, o assessor estará nesta Casa para eventuais esclarecimentos aos nobres colegas. Em seguida o Senhor Presidente anunciou a ordem do dia da Décima Quinta Reunião Ordinária, compreendendo: a) discussão e votação do Projeto de Lei nº08/2012 de autoria do Prefeito Municipal; b) discussão e votação do Projeto de Resolução nº02/2012 de autoria da Mesa Diretora; c) discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº01/2012, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
QUÓRUM DE ENCERRAMENTO: Constatada a presença de todos os senhores Vereadores.
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15ª Reunião Ordinária 14/05/2012, às 16 horas.
PRESIDÊNCIA: Vereador Uilsinho Gomes - Presidente.
QUÓRUM DE ABERTURA: Constatada a presença dos seguintes Vereadores: Uilsinho Gomes, Valdeson Vendeiro, Bernadete Alves, Edílson Mariano, Kesser Romualdo, Lília Viana de Siqueira, Paulinho Zerado, e Pedro Alves. Ausente o Vereador Eliezer Cruz.
Foi feita a leitura do texto bíblico em Isaías 12:1-6.
1ª PARTE: Ata aprovada.
CORRESPONDÊNCIAS e COMUNICAÇÕES:
Telegrama do Ministério da Saúde, informando liberação de recurso financeiro para o pagamento de agentes comunitários de saúde, no valor de R$: 13.936,00 (treze mil, novecentos e trinta e seis reais). Oficio convidando a Câmara Municipal de Cabeceira Grande para participar da Caravana da Saúde, visando à coleta de assinaturas em Minas Gerais para a apresentação de um projeto de lei federal, de iniciativa popular, que proporá o investimento de 10% da receita corrente bruta da união em saúde pública. O Senhor Presidente disse que aquele ofício era de extrema importância, pois se tratava da coleta de assinaturas para a apresentação de um projeto de lei federal, de iniciativa popular. Que irá mobilizar a comunidade para o recolhimento das assinaturas.
APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES:
O Vereador Kesser Romualdo apresentou o Requerimento Nº 005/2012 de sua autoria.
Na 2ª PARTE: Foi lida ementa do Projeto de Lei Nº 008/2012 de autoria do Prefeito Municipal, que dá nova redação ao art. 2º da lei Nº 344 de 29 de março de 2011. Efetuada a leitura, foi submetido a segundo turno de discussão o Projeto de Lei Nº 008/2012. Não havendo discussão, foi submetido a segundo turno de votação o Projeto de Lei Nº 008/2012, tendo sido aprovado por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário ou abstenção. Foi lida a ementa do Projeto de Resolução nº002/2012 de autoria da Mesa Diretora, que altera e acrescenta dispositivos à Resolução Nº 35 de 19 de maio de 2005. Efetuada a leitura, foi submetido a segundo turno de discussão o Projeto de Resolução nº 002/2012. O Senhor Presidente disse que o mesmo já havia sido bem discutido no primeiro turno, e que após a aprovação do projeto, os Vereadores poderão aproveitar os benefícios que o mesmo irá trazer. Encerrada a discussão, foi submetido a segundo turno de votação o Projeto de Resolução Nº 002/2012, pelo processo de votação nominal, tendo sido aprovado em segundo turno por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário ou abstenção. O Vereador Pedro Alves disse que gostaria que fosse feito uma ressalva, pelo não computo do seu voto no primeiro turno, referente ao Projeto de Resolução nº 002/2012. O Senhor Presidente disse que, mesmo o Vereador Pedro Alves autorizando a votação em seu nome, o regimento interno da Casa não permitia tal ato, mas entendia que o Vereador foi favorável ao projeto. Foi feito a leitura da ementa do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2012, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que aprova a prestação de contas do Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, referente ao exercício de 2010. Efetuada a leitura, foi submetido a segundo turno de discussão o Projeto de Decreto Legislativo Nº001/2012. O Vereador Edílson Mariano disse que só irá votar favorável, pois o Tribunal de Contas aprovou a prestação de contas do Prefeito Municipal. Encerrada a discussão, foram designados os Vereadores Edílson Mariano e o Vereador Kesser Romualdo, para funcionarem como escrutinadores. Em seguida foi submetido a segundo turno de votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2012, pelo processo de votação secreta. Encerrado o processo de votação, o senhor presidente pediu aos senhores escrutinadores que verificassem a coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas, procedendo à contagem dos votos em voz alta. Em seguida o senhor presidente proclamou o resultado: O Projeto de Decreto Legislativo nº001/2012, foi aprovado em segundo turno por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário ou abstenção.
Na 3ª PARTE:
O Vereador Uilsinho Gomes disse que foi procurado por moradores do bairro Santana, em especial, os das casas populares, onde os mesmos já estão reclamando da poeira. Pediu ao Poder Executivo que começasse a tomar as medidas cabíveis para que amenize a poeira naquela área, beneficiando as pessoas que ali vivem. O Vereador Edílson Mariano disse que a partir do dia 16/05/2012, através da lei federal 12.527, que qualquer cidadão tem acesso a qualquer documento público. O Vereador Pedro Alves disse que gostaria de parabenizar o PMDB pelos seus 46 anos de luta e conquistas. A Vereadora Lilia agradeceu ao Vereador Pedro Alves pela lembrança dessa data tão importante e que o PMDB passou por uma grande renovação em cabeceira grande e que tem grande orgulho de cada filiado no PMDB. Agradeceu ainda, aos companheiros de trabalho que são filiados ao PMDB. O Vereador Uilsinho Gomes disse que desde a ditadura o PMDB vem crescendo e que isso, a nível nacional, é muito importante. Ressaltou ainda, que acabou de ser distribuída na casa, a LDO, e que gostaria que todos lessem. Abriu prazo de 15 dias para apresentação de emendas. Em seguida o Senhor Presidente anunciou a ordem do dia da Décima Sexta Reunião Ordinária, compreendendo: a) votação do Requerimento Nº 005/2012 de autoria do Vereador Kesser Romualdo. QUÓRUM DE ENCERRAMENTO: Constatada a presença dos seguintes Vereadores: Uilsinho Gomes, Valdeson Vendeiro, Bernadete Alves, Edílson Mariano, Kesser Romualdo, Lília Viana de Siqueira, Paulinho Zerado, e Pedro Alves. Ausente o Vereador Eliezer Cruz.
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16ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21 DE MAIO DE 2012.
PRESIDÊNCIA: Vereador Uilsinho Gomes
QUÓRUM DE ABERTURA: Constatada a presença de todos os senhores Vereadores.
Foi feita a leitura do texto bíblico em Salmos 9:1-10.
1ª PARTE: Ata aprovada.
Não houve CORRESPONDÊNCIAS e COMUNICAÇÕES.
Não houve APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES.
PRONUNCIAMENTOS:
O Vereador Eliezer Cruz falou sobre a paralização das obras de Palmital de Minas, foram paralisadas, e gostaria que o Senhor presidente procurasse saber o porquê dessa paralisação. Em aparte a Vereadora Lília Viana de Siqueira disse que paralisou algumas obras, pois as demais já estavam sem andamento há quase um ano. O Vereador Eliezer Cruz disse ainda, que as informações que recebeu, foi de que a empresa responsável se afastou das obras. Em aparte, o Vereador Paulinho Zerado disse que, a patrol estava realizando a terraplanagem no campo de futebol, mas não sabe se vai continuar. O Senhor Presidente disse que irá tomar as providencias cabíveis, para saber quais os motivos da paralisação das obras em Palmital de Minas. O Vereador Kesser Romualdo disse que de acordo com as informações que obteve, a empresa responsável pelas obras faliu, ou seja, não tem condições de continuar a construção das obras em Palmital de Minas. Ressaltou ainda, que pelas condições atuais, não havia chance alguma de outra empresa continuar as obras, pois os recursos restantes não eram suficientes. Em aparte, a Vereadora Lília explicou como funciona os tramites legais entre a empresa e a caixa econômica federal. Disse ainda, que discordava do Vereador Kesser, pois acha que tem sim possibilidades de outra empresa continuar a tocar as obras em Palmital de Minas, e espera que o prefeito tome alguma providencia com relação às obras paralisadas. Em aparte, o Vereador Eliezer Cruz disse que teve uma reunião, onde esteve presente o Cássio, servidor da prefeitura, e foi perguntado sobre as obras da Rua Círio Aguiar e o mesmo respondeu que ate agora não tiveram empresas interessadas na realização das obras. O Vereador Kesser Romualdo ressaltou que, com o recurso restante na caixa econômica federal, outra empresa não irá se interessar, a menos que a prefeitura entre com uma contrapartida. Disse ainda, que está recebendo reclamações sobre os IPTUS, pois estão recebendo as cobranças dos anos de 2004 até 2011 como divida ativa. Esclareceu que de 2004 à 2006 eles pagam se quiserem, uma vez que, através da lei 002/2007 no art. 108 diz que a cobrança prescreve-se em cinco anos a partir da sua emissão. E que a situação é muito simples de se resolver. O Vereador Pedro Alves disse que, a respeito das obras, todas as informações que deram aos nobres colegas estão desencontradas, pois ele recebeu uma informação e não condiz com as demais. Disse que a obra do campo de futebol foi repassada para outra empresa, para que a mesma termine a construção. Ressaltou ainda, que tiveram duas empresas interessadas não obra da rua círio de Aguiar. E quanto à construção da praça em Palmital de Minas, a mesma também já foi repassada à outra empresa. Disse que estas obras são empresas pequenas que pegam, uma vez que, uma empresa grande não tem interesse algum na mesma, o que acaba dificultando o bom andamento das obras no seu estagio final. Disse ainda, que o prefeito municipal, está estudando a possibilidade de que a empresa que pegar a obra da rua círio Aguiar, também pegue as obras de Palmital de Minas. O Vereador Uilsinho Gomes disse que está havendo divergências entre as informações, mas que irá procurar os devidos esclarecimentos. A Vereadora Bernadete Alves fez um pedido à administração, quanto ao transporte dos universitários nos dias de sexta e sábado, pois estão enfrentando problemas no mesmo. O Vereador Uilsinho Gomes disse que a reivindicação da Vereadora é de extrema importância, pois um dia de falta na faculdade é praticamente irrecuperável. A Vereadora Lília Viana de Siqueira disse que a empresa “ouro preto” estava sim fazendo a construção da praça publica em Palmital de Minas, porém o nobre colega Pedro Alves já lhe disse que não é mais ela a executante da obra. Disse ainda, que estava sim na câmara, quando o servidor da prefeitura disse que há uma dificuldade quanto às obras da rua círio Aguiar, com relação às manilhas, quanto ao transporte da mesma. E estará na prefeitura cobrando esclarecimento sobre estes problemas.
Na 2ª PARTE:
O Vereador Kesser Romualdo leu o requerimento Nº 005/2012 de sua autoria. Em seguida foi submetido a turno único de votação o requerimento Nº 005/2012, tendo sido aprovado em turno único por oito votos favoráveis, nenhum voto contrario ou abstenção.
Na 3ª PARTE:
PRONUNCIAMENTOS: O Senhor Presidente disse que a partir do dia 22/05, a Câmara Municipal estaria recolhendo as assinaturas referentes ao projeto de iniciativa popular, que visa o recolhimento de um milhão e meio de assinaturas, propondo ao governo federal a disponibilizar 10 por cento da receita corrente bruta, na área da saúde. Ressaltou ainda, que era necessário o titulo de eleitor para assinar o projeto. O Vereador Eliezer perguntou como será o feito o recolhimento das assinaturas em Palmital de Minas? A Vereadora Bernadete disse que recebeu o envelope e que irá divulgar o mesmo nas igrejas e na escola. Em seguida o Senhor Presidente anunciou a ordem do dia da Décima Sétima Reunião Ordinária, compreendendo: a) Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar Nº 001/2012 de autoria do Prefeito Municipal. b) Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº 007/2012 de autoria do Prefeito Municipal. c) Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº 010/2012 de autoria do Vereador Valdeson Vendeiro.
QUÓRUM DE ENCERRAMENTO: Constatada a presença de todos os senhores Vereadores
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17ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2012, AS 16 HORAS
PRESIDÊNCIA: Vereador Uilsinho Gomes.
QUÓRUM DE ABERTURA: Constatada a presença de todos os senhores Vereadores.
Foi feita a leitura do texto bíblico em Salmos 127:1-5.
Na 1ª PARTE: Ata aprovada.
CORRESPONDÊNCIAS e COMUNICAÇÕES:
Projeto de Lei Nº 013/2012, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza concessão de contribuição financeira para realização dos eventos que mencionam. Oficio da SEMAD nº008/2012, em resposta ao Requerimento nº003/2012, do Vereador Edílson Mariano. Convite da EMATER-MG, convidando para participarem da oficina temática sobre a organização da produção para comercialização, no território da cidadania das águas emendadas, envolvendo os municípios de Buritis, Cabeceira Grande e Unaí. Oficio Nº 111/2012 do Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas em resposta aos oficios Nºs108 e 109/2011, relativo à inclusão do Município no programa Caminhos de Minas nos trechos: distrito de Palmital a Cabeceira Grande, entroncamento de Palmital à divisa com o Distrito Federal, Palmital à rodovia BR-251. Informando que as obras foram estimadas em R$: 78.370.000,00 - foram incluídas em nosso sistema de gerenciamento de demandas para analise de atendimento, havendo disponibilidade financeiro-orçamentária do estado.
APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES:
O Vereador Edílson Mariano apresentou os Requerimentos Nºs 006 e 007/2012, todos de sua autoria.
PRONUNCIAMENTOS:
O Vereador Kesser Romualdo dispensou o uso da palavra. O Senhor Presidente disse que esteve no gabinete do Prefeito, onde o mesmo ressaltou que a empresa responsável pelas obras em Palmital havia desistido, e que por um pedido seu, a mesma iria retomar algumas obras. O Prefeito disse ainda, que estava abrindo processo licitatório para a escolha de novas empresas, para o término das obras restantes. O Vereador Pedro Alves disse que, o engenheiro da empresa, enviou uma planilha à prefeitura, para que as medições sejam feitas de quinze em quinze dias. Disse ainda, que parabenizava a empreiteira em não abandonar as obras do distrito de Palmital. O Vereador Eliezer Cruz disse que eles iriam continuar a construção da creche, a quadra e o ginásio de esportes. E achava que agora as coisas melhorariam. O Senhor Presidente perguntou se alguém sabia algo sobre o novo processo de licitação. O Vereador Eliezer Cruz respondeu que eles acharam melhor a empresa que já havia começado as obras, continuar tocando as mesmas. O Vereador Pedro Alves disse que as maquinas que começariam as obras da rua círio de Aguiar iriam chegar naquele dia, e que estava ansioso por aquele momento. O Vereador Eliezer Cruz disse que realmente era para ter dado inicio às obras, mas que houve um atraso, mas que com certeza começaria em breve. O senhor Presidente disse que era de extrema importância aquela obra na rua Círio Aguiar, uma vez que, até acidentes já estavam acontecendo naquela rua, pelo grande numero de buracos. A Vereadora Lília Viana de Siqueira disse que estava aliviada com aquelas noticias, pois já haviam sido muitas lutas em prol daquelas obras e que não precisavam estar passando por todos aqueles problemas. Disse ainda que todos os Vereadores já estavam desgastados de tanto buscar explicações e soluções, e esperava que desta vez tudo desse certo. E pedia um documento onde mostrasse realmente o compromisso da empresa, para que a Casa estivesse sempre fiscalizando as obras. Em aparte, o Vereador Eliezer Cruz disse que a melhor prova era o povo trabalhando e a obra progredindo. O Vereador Pedro Alves disse que o melhor documento que ter era ir ver as máquinas trabalhando, pois talvez, elas chegassem antes do prefeito. O Vereador Uilsinho Gomes disse que iria aguardar uma resposta do Prefeito Municipal.
Na 2ª PARTE:
Foi lida a ementa do Projeto de Lei Complementar Nº 001/2012, de autoria do Prefeito Municipal. Efetuada a leitura, foi submetido a primeiro turno de discussão. Ocasião em que o Senhor Presidente esclareceu que aquele projeto veio alterar a duração do período probatório do servidor publico, passando de 2 para 3 anos, adequando a Lei Municipal à Constituição Federal. Encerrada a discussão, foi submetido a primeiro turno de votação o Projeto de Lei Nº 001/2012, pelo processo de votação nominal, tendo sido aprovado, em primeiro turno, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário ou abstenção. Foi lida a ementa do Projeto de Lei Nº 007/2012, de autoria do Prefeito Municipal, na forma do Substitutivo nº 001 da Comissão de Legislação e Justiça e de Redação. Efetuada a leitura, foi submetido a primeiro turno de discussão. Ocasião em que o Vereador Edílson Mariano disse que aquelas pessoas já recebiam um salário alto, não sendo necessário, portanto, um aumento de 80% e sim manter em 50%. A Vereadora Bernadete Alves disse que o percentual de 50% já era ótimo e que concordava com o Vereador Edilson Mariano. E achava que o percentual de 80% iria sobrecarregar o município. O Vereador Kesser Romualdo disse que um servidor que recebesse de 30% a 50% de gratificação, estava sendo muito bem gratificado, e que passando para 80% já era um exagero. O Senhor Presidente disse que havia cargos que exigiam muita responsabilidade, mas aumentar em 80% o seu vencimento era quase dobrar o salário do mesmo. Ressaltou ainda, que havia muitas áreas com salários defasados. Encerrada a discussão, foi submetido a primeiro turno de votação o Projeto de Lei Nº 007/2012, na forma do Substitutivo Nº 001, pelo processo de votação nominal, tendo sido rejeitado, em primeiro turno, por oito votos contrários, nenhum favorável ou abstenção. Em seguida foi lida a ementa do Projeto de Lei Nº 010/2012, de autoria do Vereador Valdeson Vendeiro. Efetuada a leitura, foi submetido a primeiro turno de discussão. Ocasião em que os Vereadores Edílson Mariano, Kesser Romualdo, Pedro Alves, Eliezer Cruz, Bernadete Alves, Lília Viana de Siqueira, Paulinho Zerado e Uilsinho Gomes manifestaram suas posições em relação ao projeto. Encerrada a discussão, foi submetido a primeiro turno de votação o Projeto de Lei Nº 010/2012, tendo sido aprovado em primeiro turno, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário ou abstenção.
Na 3ª PARTE:
PRONUNCIAMENTOS:
O Vereador Eliezer Cruz, cumprimentou o Vereador Edílson Mariano pela sua fala, com relação aos animais, esclarecendo que em Palmital não havia mais aquele problema. Em aparte, a Vereadora Lilia disse que, não tinha nem palavras para descrever a situação que era em Palmital. Disse que a responsabilidade de fiscalizar era do fiscal de posturas e obras do município. O Vereador Eliezer Cruz disse que o povo de Palmital teve o bom senso de retirar os animais das ruas. O Vereador Kesser Romualdo disse que cabia à administração oferecer uma estrutura adequada para o cumprimento da lei. E que não tinha como o fiscal efetuar a apreensão do animal e não ter para onde levar o mesmo. O Vereador Uilsinho Gomes disse que a Câmara aprovou mais uma vaga para fiscal de posturas e obras, porem, até pouco tempo o mesmo não estava trabalhando. E que havia fiscais, porem, havia ainda animais soltos nas ruas do município. O Vereador Edílson disse que tinha dois cargos que foram criados e os mesmos estavam desviados de função. A Vereadora Bernadete Alves disse que participou de uma audiência com a Segurança Pública de Palmital, e que lá foi levantada a possibilidade do corte das arvores do balão da Avenida. Pediu ao Vereador Eliezer Cruz que intercedesse junto à administração para que o serviço fosse realizado, uma vez que estava havendo alguns problemas com relação às arvores. O Vereador Eliezer Cruz disse que era para ele ter participado da reunião e que já havia relatado o problema à administração. A Vereadora Bernadete Alves disse que já foi proibido o plantio daquelas arvores onde há calçadas e próximo a residências. O Vereador Paulinho Zerado disse que o problema, era o uso de drogas no local, porem, ele era contra o corte. Dando continuidade o Senhor Presidente anunciou a Ordem do Dia da Décima Oitava Reunião Ordinária, compreendendo: a) Discussão e votação do Projeto de Lei Nº 010/2012, de autoria do Vereador Valdeson Vendeiro. b) Discussão e votação dos Projetos de Leis Complementares Nºs 001 e 002/2012, de autoria do Prefeito Municipal. c) Votação em turno único dos Requerimentos Nºs 006 e 007/2012 de autoria do Vereador Edílson Mariano.
QUÓRUM DE ENCERRAMENTO: Constatada a presença de todos os senhores Vereadores.
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FIM
